STJ - HC 33385 / SP HABEAS CORPUS 2004/0011517-5


03/mai/2004

HABEAS CORPUS. RENÚNCIA DO RECURSO PELO RÉU. APELAÇÃO DA DEFESA
TÉCNICA NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE. PREVALÊNCIA DA VONTADE
DO DEFENSOR.
Na seara penal, onde dois interesses indisponíveis estão em
contenda, o direito de punir e o direito de liberdade, a exigência
da igualdade processual é presente com mais intensidade, sendo que o
cumprimento inafastável do contraditório com os qualificativos da
ampla defesa reclama a manifestação técnica, de modo a evitar que o
termo de acusação se sobreponha aos dispositivos de contestação e o
status libertatis sofra com desproporções ocasionais.
Portanto, o devido processo legal subentende a prevalência da defesa
técnica, mesmo que o acusado abstenha-se do direito seu,
confessando, desistindo, renunciando (ressaltem-se as exceções
legais), porquanto o que está em jogo é o direito de liberdade, bem
supremo não só do indivíduo, mas também de toda a coletividade.
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem dê
encaminhamento à pretensão recursal como de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 33385 / SP HABEAS CORPUS 2004/0011517-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 198
Tópicos habeas corpus, renúncia do recurso pelo réu, apelação da defesa técnica não conhecida.

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