TST - AIRR - 1293/2000-669-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. A autenticidade das peças trasladadas para a formação do instrumento pode ocorrer mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, tornando desnecessária a autenticação folha por folha. Ocorre que a declaração de autenticidade constante dos carimbos nas referidas cópias não faz qualquer referência ao artigo 544, § 1º, do CPC, tampouco o advogado fez tal declaração sob as penas da lei ou sob sua responsabilidade pessoal, conforme exige a Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Incidência dos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1293/2000-669-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias, autenticação inválida.

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