STJ - HC 31301 / MG HABEAS CORPUS 2003/0192195-6


03/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA.
DENÚNCIA. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. REITERAÇÃO. TRANSAÇÃO. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL. NÃO
CONHECIMENTO.
É inadmissível o conhecimento de habeas corpus quanto a questão cujo
pedido constitui mera reiteração de writ já julgado.
Não se conhece de habeas corpus quando o tema não foi submetida a
exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e
malferimento da repartição constitucional de competências.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 31301 / MG HABEAS CORPUS 2003/0192195-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 215 LEXSTJ vol. 178 p. 320
Tópicos penal e processual, calúnia, injúria.

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