STJ - EDcl nos EREsp 327206 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0177934-8


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à
matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente para
apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de
prequestionamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 327206 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0177934-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 88
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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