TST - RR - 466/2002-332-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica o vício apontado, já que as questões apresentadas foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal Regional. Recurso não conhecido. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Tendo havido oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, não cabe falar em protelação da prestação jurisdicional. In casu, não se divisa o abuso da autarquia previdenciária, razão pela qual deve ser excluída a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 466/2002-332-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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