TST - AIRR - 1875/2000-462-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADOÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.957/2000 E APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU SOB O RITO ORDINÁRIO. A aplicação, de ofício, das regras atinentes ao procedimento sumaríssimo em sede de Recurso Ordinário, culminando com a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando o juízo de Primeiro Grau determinou a adoção do rito ordinário, importa em cerceamento de defesa, com ofensa ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADOÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.957/2000 E APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU SOB O RITO ORDINÁRIO. A aplicação, de ofício, das regras atinentes ao procedimento sumaríssimo em sede de Recurso Ordinário, culminando com a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando o juízo de Primeiro Grau determinou a adoção do rito ordinário, importa em cerceamento de defesa, com ofensa ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1875/2000-462-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, adoção de ofício pelo juízo de segundo grau.

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