TST - AIRR - 243/2003-111-14-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEI MUNICIPAL PROGRESSÃO SALARIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. É pressuposto à admissibilidade do recurso de revista a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tidos como violados (Súmula 221, I/TST). Ausente qualquer indicação de ofensa a essas normas ou alegação de contrariedade a Súmula desta Corte ou de arestos à divergência, o apelo revisional carece de pressuposto intrínseco indispensável, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2003-111-14-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista lei municipal progressão, falta de indicação de dispositivo de lei federal violado, é pressuposto à admissibilidade.

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