STJ - AgRg no REsp 590964 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0171747-4


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI COMPLEMENTAR
Nº 07/70. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento ao
Especial da agravante.
2. A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que, tratando-se de
lançamento tributário por homologação, o prazo decadencial só se
inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da
homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se
a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do
diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em
apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas
a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.
3. A questão da semestralidade da base de cálculo do PIS é autônoma
em relação ao julgamento de inconstitucionalidade do PIS (DLs 2.445
e 2.449, de 1988), não restando prejudicado, em face de tal decisão,
no caso de exame da prescrição do direito de ação, o pleito de
repetição/compensação do referido tributo.
4. A contagem do prazo prescricional com base na data da publicação
da decisão que julga inconstitucional determinado tributo, só deve
ser assim realizada quando ocorrer o aludido julgamento, o que, no
caso, não ocorreu quanto à não incidência da correção monetária
sobre a base de cálculo do PIS (art. 6º, parágrafo único, da LC nº
07/70) – semestralidade. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos
molde em que pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, id est, a
corrente dos “cinco mais cinco”.
5. A jurisprudência sobre a decadência e a prescrição, nos casos de
compensação e repetição de indébito tributário, a qual tive a honra
de ser um dos precursores quando ainda juiz no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais
de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no
decisório objurgado. Firme estou na convicção externada,
desenvolvida após longo e detalhado estudo elaborado sobre o
assunto, não me configurando o momento como apto a alterar o meu
posicionamento.
6. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº
240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC nº
07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência.
7. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp nº 144708/RS, Relª Minª Eliana Calmon, consolidou
entendimento de que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70,
trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária
sobre a mesma em face da inexistência de previsão legal. Precedentes
desta Corte Superior.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 590964 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0171747-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 194
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, lei complementar nº 07/70.

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