STJ - AgRg no REsp 265067 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0063960-5


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA - LIMITAÇÃO - LEI
N. 8981/95 - LEGALIDADE.
Os iterativos julgados deste Tribunal afirmam pela legalidade da
limitação de 30% infundida pela Lei n. 8981/95, nos seus artigos 42
e 58, na compensação de prejuízos fiscais.
A existência de precedentes, quanto a ser constitucional a matéria
versada nos autos de que se cuida, não é suficiente a tornar não
cognoscível o recurso especial, porquanto outro foi o posicionamento
que se fixou no âmbito desta Colenda Corte que vem, dia-a-dia,
enfrentando a quaestio iuris.
Demais disso, a competência deste eg. Tribunal se estabelece não em
observância a matéria em si, vista de forma acadêmica, mas de acordo
com a fundamentação esposada pelo Tribunal de origem que, in casu,
se utilizou de argumentação infraconstitucional, consubstanciada na
ilegal suspensão da exigibilidade de um crédito do contribuinte, "à
medida que coonesta cogente procrastinação do exercício do
respectivo direito por seu legítimo titular (...) introduzindo
esquema de moratória no direito tributário, em favor do fisco, não
autorizado pelo Código Tributário Nacional (...)".
Agravo regimental improvido, restando prejudicado o julgamento do
pedido de concessão de efeito suspensivo ativo àquele.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 265067 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0063960-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 128
Tópicos tributário, agravo regimental, imposto de renda.

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