TST - AIRR - 1221/2003-009-13-40


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO 1. Em processo de execução, o recurso de revista somente é admissível em caso de violação direta e literal a norma da Constituição Federal. (CLT, art. 896, § 2º e Súmula nº 266 do TST). 2. Manifestamente inadmissível, pois, recurso de revista em processo de execução fundado apenas em contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Indenização e multa, por litigância de má-fé, infligidas à Agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1221/2003-009-13-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›