TST - AIRR - 1292/2002-001-15-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que o agravante não conseguiu suplantar: comprovação de afronta a dispositivos legais e de violação direta a preceito constitucional, tampouco logrou êxito em demonstrar a dissensão pretoriana. Ao revés, o aresto vergastado arrima-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ 270 da SBDI-1), atraindo a incidência da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1292/2002-001-15-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de desligamento incentivado, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1 do tst.

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