TST - AIRR - 1012/2004-003-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA RESTRITA À CIRCUNSCRIÇÃO DO REGIONAL. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. ART. 896, “B”, DA CLT. Constatado que o cerne da questão envolve interpretação de cláusula normativa circunscrita à área de jurisdição do Regional de origem, inviabiliza-se, por conseguinte, a admissibilidade do recurso principal, à luz do preceituado na alínea “b” do art. 896 da CLT. Desta forma, inatendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista, torna-se inócuo o agravo de instrumento, não merecendo ser provido. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1012/2004-003-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interpretação de cláusula normativa restrita à circunscrição do regional, inviabilização da revista.

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