STJ - REsp 512006 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0036367-9


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS DE 1989 - CORREÇÃO DO BALANÇO PELO IPC - DEDUÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSSL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA.
Na verdade, a discussão posta no mandado de segurança impetrado
pelas recorrentes trata da possibilidade de ajuste de exercícios
anteriores na declaração de rendimentos de 1994. Em outras palavras,
pugnam as recorrentes, na realidade, pelo direito a deduzir do
balanço de 1993 a correção monetária de 1989.
Ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público deste
Sodalício já se pronunciaram no sentido de que a dedução da
diferença entre o IPC e os demais índices na atualização do BTN
Fiscal, como pretendem as recorrentes, “somente poderá ser efetivada
a partir do exercício financeiro de 1994, ano-base de 1993, como
determinado pela Lei 8.200/91 e seu respectivo regulamento,
pré-estabelecendo o termo inicial de diferimento" (REsp 139.787/RS,
Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 27.3.2000).
Não há como se reconhecer, portanto, a decadência do direito de
impetrar o presente mandamus, pois que o direito à correção
monetária, neste caso, nasceu com o fechamento do balanço de 1993,
que se consubstanciou na declaração de rendimentos de 1994.
Impetrado o mandado de segurança em 15.06.1994, quando ainda não
transcorridos 120 dias do término do prazo para a entrega da
declaração de rendimentos, e, conseqüentemente, da possível autuação
pela autoridade administrativa, não há cogitar de decadência do
direito ao writ, motivo pelo qual deve ser provido o presente
recurso especial por ambas as alíneas.
Na esteira desse entendimento, confira-se o voto proferido por este
relator no REsp 188.082/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins,
Rel. p/ acórdão Min. Eliana Calmon, DJU 17/06/2002.
Recurso especial provido para que, ultrapassada a preliminar de
mérito da decadência, examine o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região as demais questões envolvidas no mandado de segurança.

Tribunal STJ
Processo REsp 512006 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0036367-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 229 RTFP vol. 57 p. 353
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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