TST - E-RR - 375784/1997


23/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A jurisprudência da C. SDI já se firmou no sentido de que “o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88”, conforme os termos da Orientação Jurisprudencial 115 da C. SDI. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 375784/1997
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade da decisão do eg, tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional, violação do artigo 896 da clt.

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