TST - E-RR - 688393/2000


23/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. O adicional de periculosidade devido ao eletricitário será calculado observando-se as parcelas de natureza salarial percebi-das pelo empregado, pois a norma legal que assegura o pagamento da vantagem não faz qualquer limitação. Estatui o diploma legal em comento que referido cálculo incidirá sobre todas as verbas de natureza salarial. Desse modo, afigura-se inaplicável aos eletricitá-rios a limitação contida no § 1º do art. 193 da CLT e na Súmula nº 191 do TST. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. A colenda SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304, firmou jurisprudência no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a precariedade da sua situação econômica. Ademais, o art. 1º da Lei nº 7.115/83 determina que se presume verdadeira a declaração destinada a fazer prova da insuficiên-cia econômica, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante e sob as penas da lei, não se exigindo poderes especiais para tanto. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 688393/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, cálculo, lei nº 7.369/85.

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