TST - RR - 704972/2000


23/set/2005

MULTA. ART. 477 DA CLT. PROPORCIONALIDADE. 1. Constatado o fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, qual seja, atraso no pagamento das verbas rescisórias, tem lugar o pagamento integral da penalidade. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 704972/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos multa, art, 477 da clt.

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