STJ - RHC 14427 / SE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0067216-0


10/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"c", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4
(quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente
favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no
regime prisional aberto.
II - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º e 59 do CP.
III - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Enunciado nº
718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003.)
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14427 / SE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0067216-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 301
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, roubo majorado.

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