TST - E-ED-RR - 763373/2001


23/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. O reclamado, nos Embargos de Declaração de fls. 427/430, nem mesmo mencionou o art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, razão por que não há falar em negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação da Turma acerca desse dispositivo. Portanto, não se verifica a indicada nulidade e, tampouco, revela-se viável a exclusão da multa imposta. PRESCRIÇÃO. A Turma não se pronunciou acerca da prescrição, incidindo o óbice previsto na Súmula 297 desta Corte, haja vista a ausência do devido prequestionamento. Saliente-se que essa conclusão não é incompatível com o não-conhecimento do presente Recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, consoante afirmado no exame desse tema, o reclamado, nos Embargos de Declaração de fls. 427/430, não buscou o pronunciamento da Turma acerca da matéria tratada no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 763373/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e multa, 538 do cpc, o reclamado, nos embargos.

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