STJ - REsp 603880 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0190446-3


10/mai/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA
FICTA. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME.
I - Os crimes hediondos, e os a eles assemelhados, excetuando-se os
de tortura, estão sujeitos, em sede de execução da pena privativa de
liberdade, ao disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, sendo,
portanto, vedada a progressão do regime prisional de cumprimento de
pena.
II - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é
inconstitucional. (Plenário do Pretório Excelso.)
III - Consoante a mais recente orientação jurisprudencial, os crimes
de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em
sua forma simples, caracterizam-se como crimes hediondos,
submetendo-se o condenado a tais delitos ao cumprimento de pena sob
o regime integralmente fechado, a teor do disposto na Lei nº
8.072/90.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603880 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0190446-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 340
Tópicos penal, recurso especial, atentado violento ao pudor.

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