TST - AIRR - 17544/2002-902-02-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DECISÃO EM SINTONIA COM SÚMULA DO TST. A circunstância de o acórdão recorrido adotar tese em consonância com súmula da jurisprudência uniforme desta Corte afasta a possibilidade de se processar recurso de revista calcado na alegação de violação a preceito de lei federal. Óbice no artigo 896, parágrafo 5.º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17544/2002-902-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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