STJ - AgRg no Ag 517751 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049497-8


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - LEI 9.316/96.
1. Entendimento pacificado no sentido que o art. 1º da Lei nº
9.316/96 não contém ilegalidade de modo a afastar sua aplicação.
2. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” Súmula 83/STJ.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517751 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049497-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 231
Tópicos tributário, contribuição social, base de cálculo.

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