STJ - AgRg nos EDcl no REsp 450238 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090712-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA. REGULARIDADE FORMAL.
SÚMULA 182-STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1 - Não atacadas as bases da decisão agravada, de modo específico,
falta ao recurso regularidade formal, atraindo a incidência
analógica da súmula 182-STJ. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 450238 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090712-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 287
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta.

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