TST - RR - 751661/2001


23/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa. Na hipótese dos autos, inadmissível a condenação no pagamento de valores decorrentes da conversão da licença-prêmio em indenização pecuniária, por ausência de previsão no acordo coletivo que instituiu o benefício. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 751661/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, licença-prêmio, conversão em indenização pecuniária.

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