TST - AIRR - 28533/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA NORMATIVA. EFICÁCIA. O recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Outrossim, dissídio jurisprudencial inadequado não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28533/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cláusula normativa, eficácia.

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