TST - AIRR - 365/2003-371-05-41


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTEMPESTIVO. SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. REGIMENTO INTERNO DO TRT. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2003-371-05-41
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso intempestivo, sucessiva interposição de recurso inadequado.

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