TST - AIRR - 113/2003-008-06-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL 1. A cópia da guia de depósito recursal apresenta autenticação bancária ilegível. Em conseqüência, não é possível verificar a tempestividade do depósito, nem a correção do valor respectivo. 2. De acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST “cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113/2003-008-06-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento não conhecido guia de depósito recursal, autenticação bancária ilegível 1, a cópia da guia.

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