TST - A-AIRR - 868/2004-002-03-40


23/set/2005

AGRAVO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - HORAS EXTRAS SÚMULAS NOS 126, 296, I, E 333 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal versava sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários e horas extras. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 126, 296, I, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 868/2004-002-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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