TST - AIRR - 1201/2003-121-17-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a correta formação do Instrumento do Agravo, nos termos da Instrução Normativa 16, de 26 de agosto de 1999, do C. TST, de modo que a ausência do acórdão Regional, peça essencial à correta compreensão da controvérsia, implica o seu não conhecimento, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/2003-121-17-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não conhecimento.

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