STJ - AgRg no Ag 493668 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156537-7


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 100, 283, 355 E 356, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CONSÓRCIO. SÚMULA Nº 35/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ.
– À míngua de apreciação pelo Tribunal de origem, a questão carece
do requisito de prequestionamento.
– “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de
sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante
de plano de consórcio” (Súmula nº 35/STJ).
– “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” (Súmula nº 83/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493668 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156537-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 229
Tópicos agravo regimental, art, 100, 283, 355 e 356, do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›