STJ - RMS 17104 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0170804-6


17/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. DESCABIMENTO.
SÚMULA 267/STF. ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I – O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão
judicial de que caiba recurso próprio – Súmula 267/STF.
II – O uso do writ para combater ato judicial, admitido
excepcionalmente pela jurisprudência, pressupõe que o ato se revista
de características teratológicas ou seja manifestamente ilegal, e,
ainda, possa acarretar danos graves e irreparáveis ou de difícil ou
improvável reparação, circunstâncias a que não se ajusta a hipótese
dos autos.
III – Tendo a certidão de publicação do acórdão assinalado que este
conteria 49 laudas, presume-se estar ele dotado de relatório,
fundamentação, voto e ementa. Nesse caso, a falta de juntada da
íntegra da decisão, em seu inteiro teor, não pode ser confundida com
ausência dos requisitos instrumentais do acórdão, a ensejar sua
nulidade por ausência de fundamentação.
IV - Ademais, diante de omissão ou obscuridade do acórdão, quanto à
sua estrutura, competiria ao recorrente opor embargos de declaração,
a fim de esclarecê-las, e não recurso ordinário.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 17104 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0170804-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 211
Tópicos mandado de segurança, decisão judicial recorrível, descabimento.

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