STJ - REsp 605304 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0198220-2


17/mai/2004

CRIMINAL. RESP. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA.
DESACATO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
DERROGAÇÃO TÁCITA. INCIDÊNCIA DOS DELITOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I - Com o advento da Lei 10.259/01 - que instituiu os juizados
especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal - foi
fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo
rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de
pena máxima.
II - Por aplicação do princípio constitucional da isonomia, houve
derrogação tácita do art. 61 da Lei 9.099/95.
III - Todas as infrações cuja pena máxima não exceda a dois anos,
inclusive as de rito especial, passaram a integrar o rol dos delitos
de menor potencial ofensivo, cuja competência é dos Juizados
Especiais.
IV - O julgamento do crime de desacato deve ser realizado pelo
Juizado Especial Criminal.
V - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605304 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0198220-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 283
Tópicos criminal, resp, infração de menor potencial ofensivo.

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