STJ - AgRg no REsp 478100 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134319-5


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. GRAUS DE RISCO: AFERIÇÃO EM CADA
ESTABELECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE APENAS UM CGC.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.
I - A alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau
de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da
empresa, inclusive quando esta possui um único CGC. Precedentes.
II - Tendo sido julgado parcialmente procedente o recurso especial,
forçoso o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos moldes do
art. 21 do CPC/73.
III - Agravo regimental do Instituto Nacional do Seguro Social
improvido e agravo regimental de Arrozeira Floresta Ltda. provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 478100 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134319-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 114
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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