TST - RR - 591899/1999


30/set/2005

MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DO CPC. NÃO-RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO 1. O manejo de embargos de declaração, sem reiteração, ainda que nele se divise intuito manifestamente procrastinatório, não autoriza o juiz condicionar a interposição de qualquer outro recurso a pagamento do valor da multa resultante. Desse modo, a sentença que condiciona a interposição de recurso ordinário ou de qualquer outro a pagamento de multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, sem o pressuposto da reiteração, não encontra amparo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 591899/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos multa, artigo 538, parágrafo único, segunda parte, do cpc, não-recolhimento.

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