STJ - REsp 621154 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0218395-0


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE – RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA – REDIRECIONAMENTO - ART. 333, I DO CPC - ÔNUS DA PROVA -
ART. 133 DO CTN - SUCESSÃO INEXISTENTE.
1. Havendo abstração de tese jurídica em torno da prova, descabe a
aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Se para o Tribunal o executado, embora constasse como
sócio-gerente no contrato social, provou que não praticou atos de
gestão, atendido foi o disposto no art. 333, I do CPC, cabendo ao
exeqüente provar o contrário, não havendo que se falar em indevida
inversão do ônus da prova.
3. Se a empresa continuou a sua atividade, com alteração de alguns
sócios que ingressaram na sociedade adquirindo cotas, não houve
sucessão a justificar a aplicação do art. 133 do CTN.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621154 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0218395-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 209
Tópicos tributário – execução fiscal, sócio-gerente – responsabilidade tributária – redirecionamento, art.

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