STJ - REsp 565020 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0130620-9


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL
REALIZADO ANTES DA LEI N.º 10.792/2003. AUSÊNCIA DE DEFENSOR.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO PERSONALÍSSIMO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERVENÇÃO DO DEFENSOR OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei n.º
10.792/2003, consistia em ato personalíssimo do magistrado, que não
estava sujeito ao contraditório, o que obstava a intervenção da
acusação ou da defesa.
2. A ausência de defensor no interrogatório judicial não
caracterizava, pois, segundo o entendimento desta Corte e do STF, a
existência de qualquer nulidade.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 565020 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0130620-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 279
Tópicos recurso especial, processual penal, interrogatório judicial realizado antes da lei n.º 10.792/2003.

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