STJ - AgRg no Ag 562970 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0196180-5


17/mai/2004

-+PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART.
545 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É manifestamente intempestivo o agravo regimental quando,
regularmente intimado da decisão que negou provimento ao agravo de
instrumento, o Agravante o interpõe após o qüinqüídio previsto no
art. 545 do CPC.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 562970 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0196180-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 278
Tópicos -+processual civil, agravo regimental, prazo para interposição.

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