TST - RR - 1501/2002-002-22-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL NOTURNO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas nºs 191, 203 e 241 e nas Orientações Jurisprudenciais nºs 259 e 279 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está vinculada ao fato de estar o empregado assistido por sindicato da sua categoria profissional e de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1501/2002-002-22-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, eletricitários, adicional de periculosidade.

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