STJ - AgRg no Ag 517055 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078793-7


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 515 E 535
DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL.
1. Comprovada a tempestividade do recurso especial.
2. O julgador não está obrigado a examinar todas as questões
suscitadas pelas partes, podendo solucionar a lide apenas com os
fundamentos que julgar necessários ao exaurimento da prestação
jurisdicional.
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).
4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, examinar matéria de índole constitucional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517055 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078793-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 240
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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