STJ - RHC 11416 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0065005-0


24/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,
circunstâncias essas, in casu, não evidenciadas. Precedentes do STJ.
2. Não é inepta a denúncia que descreve de forma consistente e
suficiente para a deflagração da persecução penal, a existência, de
fato típico em tese, inclusive no que concerne ao interesse pessoal
que movia a denunciada.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 11416 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0065005-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 285
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, prevaricação, trancamento da ação penal.

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