STJ - AgRg no REsp 611425 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0214074-3


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95.
NÃO-INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT,
DO CPC.
I - Quando as contribuições à entidade de previdência privada foram
recolhidas antes da vigência da Lei nº 9.250/95, não cabe a cobrança
do imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício, eis
que já foi descontado na fonte, o que caracterizaria evidente bis in
idem.
II - Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a aplicação do
artigo 21, caput, do CPC.
III - Agravo regimental dos autores improvido e agravo regimental da
FAZENDA NACIONAL provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 611425 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0214074-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 200
Tópicos tributário, agravos regimentais, recurso especial.

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