STJ - RMS 16433 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0087049-5


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR
ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE COMANDO. LEIS
ESTADUAIS NºS 4.648/92 E 2.701/71.INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE.
"Inviável o pedido de incorporação da referida Gratificação de
Comando aos proventos dos respectivos servidores reformados,
considerando que tal benefício é de natureza propter laborem.
Ademais, a legislação que especifica quais vantagens são
incorporáveis não inclui a Gratificação de Comando" (RMS 16.647/ES,
Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02/02/2004).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16433 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0087049-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 295
Tópicos administrativo, recurso em mandado de segurança, servidor militar estadual da reserva remunerada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›