TST - ED-RR - 487/2002-669-09-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 487/2002-669-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, rurícola, prescrição.

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