TST - AIRR - 1057/2003-059-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Pretensão recursal contrária ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST, uma vez que a ação trabalhista foi proposta no biênio a contar da Lei Complementar nº 110/01, o que não contraria a Súmula nº 362 desta Corte, que trata de hipótese diversa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1057/2003-059-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›