TST - AIRR - 1028/2004-073-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. Com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, não há dúvida quanto à melhor interpretação a ser dada ao art. 7º, XXIX da CF, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, não servindo para veiculação da revista as violações mencionadas. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1028/2004-073-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssmo.

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