TST - AIRR - 565/2002-089-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX, CLT, art. 832; CPC, art. 458). 2. PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar demanda concernente a pedido de reinclusão de obreiro e seus dependentes em Plano de Saúde custeado por Fundação instituída pela empregadora, uma vez que oriundo, ainda que indiretamente, da relação empregatícia havida entre as partes. Precedentes desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 565/2002-089-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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