TST - AIRR - 1407/1998-047-02-40


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA DE Nº 386 (ex-OJSBDI1 DE Nº 167). 1. Estando o v. acórdão regional em harmonia com a Súmula de nº 386, que estabelece a possibilidade, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, de reconhecimento de vínculo entre o policial militar e empresa privada, impõe-se a ratificação do deliberado. 2. Outrossim, concluindo o eg. Regional, soberano na análise da prova produzida nos autos, pela existência de vínculo empregatício entre as partes, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, ante a impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula de n° 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1407/1998-047-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de instrumento, vínculo de emprego.

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