STJ - EDcl no CC 41444 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0015602-2


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RAZÃO DE SER DA CONEXÃO.
PRESENÇA DA UNIÃO NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE,
MERCÊ DE ABARCAR A COMPETÊNCIA MENOR, RESTOU PRIORITÁRIA QUANTO AO
CRITÉRIO DE SOLUÇÃO DO CONFLITO NA FORMA DO ART. 120, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CF/88, ART. 109, I.
INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
1. A existência de dois provimentos de urgência inconciliáveis
denota o conflito inequívoco de competência. Deferida uma das
liminares por juízo de grau superior de jurisdição cuja competência
é inderrogável, a questão da tutela de urgência, si et in quantum
fica absorvida em sua cognição, não obstante os processos
principais conexos sejam reunidos em unum et idem judex na Justiça
Federal prevalente, na forma do art. 109 do CPC.
2. Os Embargos de Declaração têm cabimento para suprir omissão,
contradição ou obscuridade no julgado. Hipótese em que inexistiu
qualquer omissão, tendo em vista que o acórdão atacado apreciou de
forma clara e suficiente a questão, declinando os fundamentos pelos
quais a Primeira Seção do STJ concluiu pela competência da Justiça
Federal, atraindo a causa conexa em curso na Justiça do Estado do
Amazonas, fazendo expressa menção, inclusive, ao disposto no
apontado dispositivo constitucional.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para
esclarecer que a ressalva contida na ementa do aresto refere-se à
designação para resolver as medidas urgentes, em caráter provisório
e até o julgamento deste conflito de competência, determinada pela
Presidência da Corte, em sede de liminar, por isso que, da absorção
da competência pela Justiça Federal cabe a esta conhecer, também, de
pedido ulterior de antecipação de tutela.
4. Si et in quantum a eventual revogação da liminar anterior é da
competência do Juízo Federal prevalente que a concedeu.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 41444 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0015602-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 145
Tópicos processual civil, conflito de competência, razão de ser da conexão.

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