TST - AIRR - 1144/2004-002-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DESFUNDAMENTADA. Recurso de revista genérico, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC; Súmula 422, ex-OJSBDI2 de nº 90). 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. SÚMULA DE Nº 126 DO TST. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA DE Nº 296 DO TST). Decidindo o eg. Regional pelo não-enquadramento do autor na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, a condenação em horas extras, com espeque na prova documental dos autos, não comporta modificação, eis que defeso o reexame da questão nesta instância extraordinária, consoante óbice da Súmula de nº 126 do TST. Outrossim, aresto que não alcança com a especificidade necessária todo o panorama fático-probatório do caso sub examine, revela-se inservível à comprovação de divergência jurisprudencial (Súmula de no 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2004-002-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação desfundamentada.

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