TST - AIRR - 591/2003-251-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ART. 7º, XXXVI, DA CRFB. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de afronta ao art. 7º, XXXVI, da Constituição da República, a partir da previsão em norma coletiva de que os intervalos intrajornadas não seriam remunerados, porquanto restou provado nos autos a não concessão de tais períodos de descanso, não se amoldando, pois, a realidade fática ao previsto na regra negocial. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL. Estando um fato já devidamente comprovado nos autos, não cabe perquirir quem detinha o ônus de prová-lo, porquanto, pelo princípio da aquisição processual, a prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se quem a produziu. À míngua de suprimento vital o recurso principal estiola, sendo inócuo, em última análise, o agravo de instrumento que ora se examina. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591/2003-251-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, norma coletiva, afronta ao art.

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