TST - RR - 653006/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. A jurisprudência assente nesta Corte consagra tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, razão pela qual é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Destarte, não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653006/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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